O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou liminar que suspendeu a cobrança da taxa do lixo em Avaré. A ação de inconstitucionalidade proposta pela Câmara Municipal foi apreciada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, negou recurso da Prefeitura de Avaré contra liminar que suspendeu a cobrança da taxa. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13).
A Câmara entrou no início do ano com ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança da taxa do lixo e conseguiu liminar para suspender a mesma. Contra essa decisão a Prefeitura recorreu e perdeu. O recurso do Executivo, chamado de agravo regimental, foi rejeitado por unanimidade.
A Prefeitura está impedida de cobrar pela taxa, por força da liminar confirmada por unanimidade pelo Tribunal. Caso o contribuinte já tiver pago o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em que está incluso a referida taxa, poderá pedir a devolução dos valores apenas após o fim do processo judicial. |
