A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão legislativa da última segunda-feira (23) Projeto de Lei 115/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$280 mil reais para a Secretaria Municipal da Educação.
O valor é destinado para atendimento de despesas oriundas do repasse de recursos financeiros do Governo Estadual, fazem parte do “Programa Educação Básica Com Qualidade” e do Projeto Transporte Alunos Ensino Fundamental.
Serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação de exercícios anteriores e que não foram utilizados.
O Projeto de Lei tramitou em regime de urgência na Câmara e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e Comissão de Finanças, Orçamento e Direto do Consumidor. |
