No dia 26 de abril, em sessão ordinária da Câmara, foi aprovado, pela maioria dos vereadores, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação contrário ao Projeto de Lei 09/2019.
O projeto dispunha sobre a abertura de “Crédito Adicional Especial” proveniente de convênios com os municípios de Iaras, Manduri e Águas de Santa Bárbara para que Avaré prestasse Assistência Médica e Hospitalar Emergencial 24 horas. Convênios estes que foram rejeitados pelo Plenário da Casa de Leis.
A comissão votou contrariamente ao referido projeto ancorada no entendimento do Tribunal de Justiça, proferido Ação Direta de Constitucionalidade nº 2110196-76.2018.8.26.0000, que declara a constitucionalidade inc. XV e parágrafo único do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Avaré, que afirma ser necessária autorização prévia pela Câmara Municipal para realização de convênios, acordos ou contratos que resultem, para o Município, em encargos não previstos na lei orçamentária.
Após deliberação, houve empate na votação tendo sido favoráveis ao parecer os vereadores Marialva Biazon (PSDB), Toninho da Lorsa (PSDB), Ernesto Ferreira (PT), Adalgiza Ward (PV), Flávio Zandoná (PSC) e Cabo Sérgio (PSC); e contrários os vereadores Alessandro Rios (PTB), Ivan da Comitiva (PTB), Coronel Morelli (PP), Jairinho do Paineiras (PRP), Estati (DEM) Roberto Araújo (DEM), tendo dado o voto de minerva o presidente da Casa Francisco Barreto (PT). |
