A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré e o Instituto AVAREPREV realizam nesta quinta-feira, 26, uma audiência pública para debater sobre a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária do município.
Na sessão ordinária ocorrida na segunda-feira, 23, o diretor-presidente do AVAREPREV, Oswaldo Bouças Mendes, esteve presente e explanou aos vereadores sobre a situação em que se encontra o município de Avaré com relação ao CRP. Em comum acordo ficou acertada a realização de uma audiência pública para uma discussão mais aprofundada sobre a questão, a fim de que se chegue a um consenso sobre a recuperação do CRP pela Prefeitura de Avaré.
O CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O município que não estiver com o CRP válido fica impedido de: receber transferências voluntárias de recursos pela União; ter a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; ter liberado o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, dentre outros.
A audiência pública desta quinta-feira, 26, está marcada para às 19 horas e é aberta à participação de todos. O evento também terá transmissão ao vivo pelos canais disponíveis: www.camaraavare.sp.gov.br (site); facebook.com/camaraavare; @camaramunicipaldeavare (Instagram); @camaradeVereadoresdeAvare (YouTube).
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