A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº 141/2024 que estabelece a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município. A iniciativa tem como objetivo fornecer apoio integral às mulheres em situação de violência, além de promover ações que incentivem a equidade de gênero.
O CRAM terá como atribuições oferecer atendimento psicológico, jurídico e social às mulheres que enfrentam violência doméstica, assim como encaminhá-las aos serviços de saúde, assistência social e segurança pública. Além disso, o centro desenvolverá ações de prevenção e projetos voltados à autonomia e empoderamento feminino.
O público-alvo do CRAM inclui mulheres vítimas de violência doméstica, conforme definido pela Lei Maria da Penha, e aquelas em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de apoio para superar adversidades relacionadas à violência de gênero.
A equipe do centro será composta por profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais, profissionais da área do direito e um coordenador técnico. Esses profissionais trabalharão de forma articulada para garantir que as mulheres recebam o suporte necessário de maneira ágil e confidencial.
O CRAM também atuará em conjunto com a rede de proteção local e nacional, buscando assegurar os direitos das mulheres atendidas. O financiamento das atividades será realizado por meio do orçamento da Secretaria Municipal da Mulher, podendo contar ainda com recursos de convênios e doações.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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